O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002;

Considerando a necessidade de dar cumprimento às determinações constantes do art. 16, §§ 1º e 6º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;

Considerando a existência no Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da PRF 3ª Região/SP de elevado número de créditos previdenciários a serem depurados, para viabilizar a respectiva transferência para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, composto pelos servidores indicados no Anexo desta Portaria, para execução de atividades relacionadas com a depuração dos créditos no Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Regional Federal - 3ª Região, para os fins previstos na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Art. 2º As atividades do Grupo de Trabalho serão realizadas no período de 3 a 14 de março, sendo possível a prorrogação, de forma justificada, mediante provocação do Chefe do Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Regional Federal - 3ª Região.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA