O DIRETOR DE PROGRAMA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 10, de 04 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 09 de fevereiro de 2005 e em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2005, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas no exercício de 2005 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive dos Restos a Pagar, Processados e Não Processados, de exercícios anteriores, observadas as exclusões constantes do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 985 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.