Portaria MIN nº 206 de 10/03/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 16 mar 2004
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Integração Regional.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de aplicação direta, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 06.182.1029.4570.0001 - Recuperação de Danos Causados por Desastres - Nacional | 3.221.081,91 | 3.221.081,91 | ||||
| 0100 | 4440.00 | 3.221.081,91 | 4490.00 | 3.221.081,91 | ||
| Total | 3.221.081,91 | 3.221.081,91 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Permitir a aplicação direta de recursos para execução de obras emergenciais de proteção contra enchentes. | ||||||