Portaria SAF nº 2059 DE 06/06/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 07 jun 2016
Regime tributário especial, instituído pelo Decreto nº 41.557/2008.
A Subsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta Eventual, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado, estabelecido no Decreto nº 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº |
| 85.915.738 | 13.961.353/0001-08 | MC AVENIDA RIO BRANCO COMERCIO DE RELOGIOS LTDA | E-04/265842/2011 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 06.06.2011.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2016
ERICA SOARES DA SILVA
Subsecretária-Adjunta de Fiscalização Substituta Eventual