O Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 73 e 181 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, publicado no DOU de 10 de abril de 2019;

Considerando o disposto no art. 6º da Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, que instituiu o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS; e

Considerando as deliberações da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, instituída pela Portaria SPREV nº 3, de 31 de janeiro de 2018, nas reuniões realizadas nos dias 18 de maio de 2020 e 03 de julho de 2020,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Versão 3.1 do Manual do Pró-Gestão RPPS, cujo conteúdo será publicado no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência na rede mundial de computadores - Internet, que terá vigência após a publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

NARLON GUTIERRE NOGUEIRA