O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC, por sua Diretora, no uso de suas atribuições legais;

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o § 3º, ao artigo 5º, da Portaria nº 088/DETRAN/ASJUR/2019, com a seguinte redação:

"§ 3º Além dos documentos previstos no caputdeste artigo, serão aceitos para fins de comprovação de endereço, exclusivamente para os serviços relativos à habilitação de condutores:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente registrada ou declaração do empregador, companhada, em qualquer dos casos, com cópia de folha de pagamento emitida nos últimos 90 (noventa) dias;

II - Nota Fiscal de Produtor emitida nos últimos 90 (noventa) dias".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Florianópolis (SC), em 05 de maio de 2021.

SANDRA MARA PEREIRA

Diretora do DETRAN-SC

*Republicada por Incorreção