A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 006, de 2 de janeiro de 2015,

Considerando o art. 10 da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002,

Considerando o art. 65, II do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975,

Considerando, ainda, o Ofício DETRAN-AC nº 421/2015, que informou problema técnico no sistema de atendimento e no site da referida autarquia de trânsito em 30 de abril de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 15 de maio de 2015, o prazo final para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2015, referente a veículos usados, cujas cotas venceram em 30 de abril de 2015, conforme tabela abaixo:

§ 1º O contribuinte ou responsável deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual no site www.detran.ac.gov.br, ou retirá-lo no Posto Fiscal do IPVA localizado nas dependências do DETRAN-AC, ou solicitá-lo à Agência da Fazenda Estadual de seu Município, no período de 11 a 15 de maio de 2015.

§ 2º A prorrogação prevista no caput não autoriza a restituição/compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 08 de maio de 2015.

Flora Valladares Coelho

Secretária de Estado da Fazenda