O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Criar e instituir, no âmbito da Agência Especial de Atendimento de Imperatriz, o Núcleo de Atendimento ao Contribuinte de Porto Franco - NAPOF.

Art. 2º O Núcleo de Atendimento ao Contribuinte de Porto Franco - NAPOF terá subordinação direta à Agência Especial de Atendimento de Imperatriz.

Art. 3º Compete ao NAPOF a execução, na Cidade de Porto Franco, das atividades inerentes às Agências Locais de Atendimento da GERE.

Art. 4º Portaria específica da GERE definirá o quadro funcional do referido núcleo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de maio de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SAO LUÍS 10DE maio DE 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual CEGAT / FISC