Portaria SAF nº 2048 DE 01/06/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 03 jun 2016
Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014.
A Subsecretária-Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata o Decreto nº 44.629/2014 .
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 79.197.238 | 12.647.362/0001-58 | ALFA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA | E-04/023/1639/2014 | 01.10.2014 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2014.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2016
ERICA SOARES DA SILVA
Subsecretária-Adjunta de Fiscalização - Substituta Eventual