Portaria SUFIS nº 204 DE 27/04/2023
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 28 abr 2023
Altera a Portaria SUFIS nº 200, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002).
O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS/2002), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O item 82 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 200 , de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| Item | Razão Social | CNPJ | Dispositivo Aplicado | Período: 04/2023 |
| vol. Máx. Aut. (Litros) | ||||
| 82 | - | - | - | 363.683 |
"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização