A Secretária Municipal de Saúde de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, e pelo Decreto Municipal nº 011/2017,

Considerando:

Considerando que o Sistema Único de Saúde - SUS será financiado, nos termos dos artigos 195 e 198 da Constituição Federal Brasileira, com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes;

Considerando o disposto no artigo 17 , inc. III, da Lei nº 8.080/1990 , que estabelece ser de competência dos Estados, no fortalecimento do SUS, prestar apoio financeiro aos Municípios;

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.098, de 28 de dezembro de 2012, que aprova a etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Goiás e Municípios e aloca recursos financeiros para sua implantação;

Considerando a Portaria nº 466/2017 - GAB/SMS, que concede incentivo para realização de internações em Unidades de Terapia Intensiva pediátricas, adulta, neonatal, no âmbito do Município de Goiânia e da outras providências;

Considerando a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que estabelece os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva adulto, pediátrico, UCO, queimados e cuidados intermediários, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o disposto na Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Decreto nº 10.212 de 30 de janeiro de 2020 que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58º Assembleia Geral da Organização Mundial da Saúde, em 23 de maio 2005;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979/2020;

Considerando a necessidade de redução de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

Considerando o Decreto Municipal nº 736 , de 13 de março de 2020 que "Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no município de Goiânia e dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;

Considerando que, os Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, prestados em Goiânia, estão sob Gestão do Município de Goiânia;

Considerando que todas as internações de Urgência e Emergência são autorizadas pelo Complexo Regulador Municipal de Goiânia.

Resolve:

Art. 1º Garantir o custeio das diárias para os leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI e Enfermaria específicos para COVID-19, não habilitados pelo Ministério da Saúde, na rede assistencial privada e/ou filantrópica no Município de Goiânia.

Art. 2º Os valores praticados referentes ao financiamento serão oriundos dos recursos provenientes do Ministério da Saúde, bloco de Custeio - CORONAVÍRUS (COVID-19), no que diz respeito ao custeio dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI específicos para COVID-19, não habilitados pelo Ministério da Saúde, na rede assistencial privada e/ou filantrópica credenciadas ou conveniadas com a Secretaria Municipal de Saúde deste município, observados os critérios dessa portaria.

Art. 3º Garantir, conforme descrito no quadro a seguir, o pagamento complementar para os procedimentos relacionados ao custeio a que se refere o Art. 2º.

§ 1º O valor a ser pago por diária de UTI será custeado conjuntamente por recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde - FNS e recursos provenientes do Tesouro Municipal, sendo o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) referente aos recursos do FNS e o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos) referente aos recursos próprios do município.

§ 2º O valor a ser pago por diária de enfermaria será custeado conjuntamente por recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde - FNS e recursos provenientes do Tesouro Municipal, sendo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) referente aos recursos do FNS e o valor de R$ 700 (setecentos) referente aos recursos próprios do município.

Art. 4º Para fazer jus ao pagamento das diárias de UTI em leitos exclusivos de COVID-19, o prestador de serviço deverá:

I - Atender a todos instrumentos normativos, leis, decretos e portarias do Ministério da Saúde que discorre sobre a assistência ao paciente grave, no que diz respeito a estrutura, recursos humanos e equipamentos.

II - Manter equipe multiprofissional capacitada para a assistência ao paciente grave com Síndrome Respiratória Aguda Grave/COVID-19.

III - Estrutura física compatível com atendimento ao paciente grave com Síndrome Respiratória Aguda Grave/COVID-19.

IV - Apoio diagnóstico, como: diagnóstico em Laboratório Clínico; diagnóstico por imagem (Raio-X/tomografia); Métodos diagnósticos específicos para o COVID-19 (RT-PCR e sorologia) e outros.

V - Protocolos clínicos atualizados baseados em evidências.

Art. 5º Os pagamentos correspondentes ao procedimento definido nesta portaria somente serão efetivados quando comprovadamente a origem do atendimento for de caráter de urgência e emergência, sendo que o estabelecimento deverá ter capacidade técnica profissional, estrutural e de equipamentos para este tipo de atendimento.

Art. 6º Para efetivo controle da aplicação dos recursos, o Complexo Regulador da Secretaria de Saúde do Município de Goiânia, realizará periódica e aleatoriamente, auditoria das solicitações de leito, das internações e procedimentos realizados pelos prestadores Contratados/Credenciados ao SUS de Goiânia, em que será emitido relatório contendo informações referentes a eventuais glosas e levantamento de irregularidades.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

Dê ciência, cumpra-se e publique-se.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos dezoito dias do mês de junho de 2020.

Fátima Mrué

Secretária Municipal de Saúde