O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 30, de 5 de março de 2002 e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e, considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, justificada no Processo nº 005247/2002, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, a alteração de modalidade de aplicação da Unidade Orçamentária 28202 - INMETRO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MARIANTE CARVALHO