Portaria SAF nº 2035 DE 28/04/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 29 abr 2016
Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o Decreto nº 44.629/2014
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 80.741.707 | 28.304.087/0001-00 | IND E COM DE PRE MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA | E-04/038/99/2014 | 01.05.2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2014.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização