Portaria SAF nº 2032 DE 26/04/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 abr 2016
Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o Decreto nº 44.629/2014 .
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 86.756.935 | 08.293.915/0001-44 | Barratiba Incorporação e Empreendimentos Ltda | E-04/007/3132/2015 | 01.09.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2015.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização