Portaria SAF nº 2031 DE 26/04/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 abr 2016
Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial, instituído pela Resolução SEFAZ nº 726/2014.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo art. 2º , da Resolução SEFAZ nº 726 , de 19 de fevereiro de 2014.
Resolve:
Art. 1º Conforme determinação do inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 726/2014 , divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO Nº | PERCENTUAL DE DIFERIMENTO |
| 79.259.098 | 03.199.993/0001-60 | Signity Representações e Assessoria Ltda | E-04/007/873/14 | 66% |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização