Portaria MT nº 203 de 27/08/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 28 ago 2008
Autoriza a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério dos Transportes a descentralizar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT os recursos orçamentários no montante de R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais) e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, resolve:
I - Autorizar a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério dos Transportes a descentralizar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT os recursos orçamentários no montante de R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais), consignados no crédito suplementar aprovado pelo Decreto de 13 de junho de 2008, classificados no Programa de Trabalho 26.782.1461.111V.0035 - Apoio à Construção do RODOANEL - Trecho Sul - No Estado de São Paulo; II - Os recursos descentralizados deverão ser empregados na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional programática e a legislação em vigor.ALFREDO NASCIMENTO