O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE INTERINO, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, com suas alterações, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, na Lei nº 11.178 20 de setembro de 2005, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e na Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização externa de crédito orçamentário e de recursos financeiros, do Ministério do Meio Ambiente, Código nº 44101, a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - SECIRM, vinculado ao Ministério da Marinha, Unidades Gestoras Códigos nºs 772001 - Orçamentária e 773001 - Financeira, com o objetivo de atender as despesas com os preparativos para a realização da cerimônia de encerramento do Programa REVIZEE, da última reunião do Comitê Executivo e do lançamento do Relatório Executivo do referido Programa.

Art. 2º Para o atendimento ao disposto no art. 1º será descentralizado o valor de R$ 35.000,00, proveniente da Atividade - Delimitação das Áreas Marinhas Ecologicamente Sensíveis, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LANGONE