Portaria SAF nº 2029 DE 25/04/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 26 abr 2016
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | DATA DE INÍCIO |
| 81.519.765 | 33.764.598/0001-44 | ADINA INDÚSTRIA E COMERCIO DE FE- CHOS LTDA | E-04/164145/2012 | 01.01.2013 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização