Portaria SAF nº 2028 DE 25/04/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 26 abr 2016
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41596/2008 :
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 77.753.958 | 05.249.741/0001-24 | INDIGO ENGINEER COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. | E-04/029/160/2013 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de fevereiro de 2013.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização