O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, § 1º, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 , e o que consta dos Processos nº 48500.004084/2007-21 e 48500.006924/2007-90,

Resolve:

Art. 1º Incluir o inciso X no art. 1º da Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

X - aprovar ajustes e prorrogação de vigência do Termo de Compromisso firmado entre a ANEEL e a PETROBRAS, ou de outro que venha substituí-lo".

Art. 2º Alterar o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

Parágrafo único. As competências de que tratam os incisos VII e X serão exercidas mediante ato conjunto do Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e do Superintendente de Estudos de Mercado."

Art. 3º Incluir o inciso X no art. 1º da Portaria nº 914, de 29 de abril de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

X - aprovar ajustes e prorrogação de vigência do Termo de Compromisso firmado entre a ANEEL e a PETROBRAS, ou de outro que venha substituí-lo.

Art. 4º Alterar o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 914, de 29 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

Parágrafo único. As competências de que tratam os incisos IX e X serão exercidas mediante ato conjunto do Superintendente de Estudos de Mercado e do Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração."

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA