Portaria SAF nº 2026 DE 25/04/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 26 abr 2016
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.078/2011.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº |
| 79.996.009 | 16.854.409/0001-05 | KINUGAWA FABRICAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. | E-04/045/514/2013 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização