O Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições legais e considerando a manifestação do Governo do Estado de Alagoas, expressando a vontade de concretizar a necessária cooperação federativa ( art. 1º da Lei nº 11.473/2007 ) para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio da Unidade Federativa citada.

Considerando a voluntariedade manifestada pelo Exmo. Srº. TEOTONIO VILELA FILHO, Governador do Estado de Alagoas ( art. 4º, do Decreto nº 5.289/2004 ) para manutenção da segurança pública naquele ente Federado, (Ofício nº 103/10.01.1, de 23 de junho de 2010),

Resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado em consonância com as Corporações Estaduais envolvidas ( art. 4º, § 1º e 2º, do Decreto nº 5.289/2004 ) a fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de Ações de Polícia e Defesa Civil, no Estado de Alagoas, em apoio a Secretaria de Estado e de Defesa Social, preconizado na Portaria Ministerial nº 178, de 4 de fevereiro de 2010 .

Art. 2º O número de policiais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça obedecerá a planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 3º O prazo, no qual serão realizadas as atividades da Força Nacional, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se necessário ( art. 4º, § 3º, I, do Decreto nº 5.289/2004 ).

Art. 4º O uso de armas letais destina-se à legítima defesa dos policiais e de terceiros.

Art. 5º A ligação da Força Nacional de Segurança Pública será realizada através da Secretaria de Estado e de Defesa Social de Alagoas.

Art. 6º Nortearão as ações da Força Nacional os dispostos na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , bem como o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 .

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO BARRETO