O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

II - Portarias relativas à emissão de CND e de CPND:

III - Portarias relativas ao IPVA:

IV - Portarias relativas a procedimentos vinculados à glosa de crédito decorrente da aplicação do Decreto nº 4.540 , de 2 de dezembro de 2004:

V - Portarias relativas a controles de trânsito de mercadorias:

VI - Portarias relativas ao cálculo da renúncia fiscal:

VII - Portarias relativas ao ITCD:

VIII - Portaria relativa a regimes e tratamentos tributários petinentes ao ICMS:

IX - Portaria relativa a informações cadatrais:

X - Portaria relativa ao sigilo fiscal:

XI - Portaria relativa ao Simples Nacional:

XII - Portaria relativa a documentos fiscais e/ou a livros fiscais:

XIII - Portaria relativa a mais de um assunto:

Art. 2º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e/ou a eventos fazendários:

Art. 3º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - os incisos II, IV e V do artigo 1º da Portaria nº 057/2001-SEFAZ, de 03.08.2001 (DOE de 07.08.2001), que introduz alterações na Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30 de outubro de 2000, que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 343-A e 343-B do RICMS, e dá outras providências;

II - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 277/2010-SEFAZ, de 29.02.2010 (DOE de 03.01.2011), que altera a Portaria nº 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências;

III - a alínea a do inciso I do artigo 1º da Portaria nº 335/2011-SEFAZ, de 12.12.2011 (DOE de 14.12.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 89/2003-SEFAZ, publicada em 18.08.2003, e dá outras providências;

IV - o inciso III, com suas alíneas a a k, do artigo 1º da Portaria nº 294/2012-SEFAZ, de 05.11.2012 (DOE de 14.11.2012), que altera a Portaria nº 069/2000-SEFAZ, publicada no DOE de 03.10.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

V - a alínea b do inciso III e os incisos VIII, X, XII, XIII, XIV, XV, XX e XXI do artigo 1º da Portaria nº 284/2014-SEFAZ, de 17.12.2014 (DOE de 29.12.2014), que altera a redação de dispositivos das Portarias relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências;

VI - os incisos I, II, III e VI, com as respectivas alíneas, do artigo 1º da Portaria nº 41/2015, de 11.02.2015 (DOE de 20.02.2015), que altera a redação de dispositivos das Portarias adiante relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Art. 4º A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1º e 2º desta portaria, bem como dos dispositivos apontados nos incisos do artigo 3º, não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 5 de julho de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)