Portaria SAF nº 2020 DE 05/04/2016

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 06 abr 2016

Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ nº 537/2012.

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 10, §§ 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº 537/2012,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:

Inscrição	CNPJ	Empresa	Nº do processo	Data da Assinatura
92.004.457	61.158.283/0001-99	CRM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA	E-34/72236/2005	20.12.2005
90.003.965	27.014.034/0001-91	INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA	E-34/72468/2004	03.12.2004
92.021.777	61.068.276/0124-55	UNILEVER BRASIL LTDA	E-04/043/1087/2013	16.01.2014
92.020.525	61.068.276/0037-07	UNILEVER BRASIL LTDA	E-04/079/2962/2013	31.10.2013
92.003.868	64.597.776/0001-13	FABRICA DE DOCES MARINDOCES LTDA	E-34/072205/2004	11.11.2004
92.003.299	17.591.348/0001-01	NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA	E-34/71732/2004	08.06.2004
92.002.292	33.033.028/0020-47	MONDELEZ BRASIL LTDA	E-34/71196/2004	31.03.2004
92.003.396	16.705.931/0001-25	DISPROPAN LTDA	E-34/071824/2004	02.08.2004
92.003.973	54.114.327/0001-13	BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA	E-34/072469/2004	22.12.2004
92.002.543	49.319.411/0007-29	MARTIN-BROWER COMÉRCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA	E-34/071308/2004	24.05.2004
92.003.620	01.107.391/0001-00	SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA	E-34/071931/2004	12.07.2004

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização