(Revogado pela Portaria SRT/CE Nº 36 DE 15/02/2017):

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ, no uso das atribuições legais, conferidas pela Estrutura Regimental da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, aprovada pela Portaria no 153, de 12 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no §1o do Art.477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria no 1620 e a Instrução Normativa no 15, ambasde 14 de julho de 2010, na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Maracanaú/CE a partir 01 de dezembro de 2013 e na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará em Fortaleza a partir de 15 de janeiro de 2014.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA