O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 511, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece o cadastramento dos estabelecimentos de saúde do País, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria SAS/MS nº 329 de 06 de outubro de 2009, que atualiza a Tabela de Regra Contratual no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria SAS/MS nº 501, de 24 de dezembro de 2009 que atualiza a Tabela de Incentivos no SCNES; e

Considerando a necessidade de atualizar nos sistemas de informação sob a responsabilidade da SAS, em especial o SCNES, a Tabela de Incentivos, que serão transferidos a Estados, Municípios e o Distrito Federal e/ou pagos a estabelecimentos que prestam serviços de saúde ao SUS, de acordo com as Políticas de saúde implementadas pelo Ministério da Saúde, a Tabela de Regras Contratuais, a Tabela de Incentivos e a Tabela de Adesão a Programas e Projetos de Saúde,

Resolve:

Art. 1º Atualizar a Tabela de Regras Contratuais dos Sistemas de Informações do SUS, em especial do SCNES, e a definição do responsável pela inclusão dessa informação no cadastro do estabelecimento, onde CENTRALIZADA refere-se ao Gestor Federal, e DESCENTRALIZADA refere-se aos Gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme tabela a seguir:

Art. 2º Atualizar a Tabela de Incentivos do SCNES, conforme a tabela a seguir:

§ 1º Os gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão, obrigatoriamente, informar no cadastro dos estabelecimentos que forem contemplados com um dos incentivos de código 81.05 - CEO ou 81.06 - SAÚDE DO TRABALHADOR, da Tabela de Incentivos do SCNES, as Regras Contratuais correspondentes de acordo com a Tabela de Regras Contratuais definidas no art. 1º desta Portaria, para informar aos sistemas de pagamento de que não haverá pagamento da produção realizada, devendo ser registrada como informação para série histórica.

§ 2º Para os demais códigos, fica centralizada no Gestor Federal a responsabilidade de inclusão da regra contratual correspondente.

Art. 3º Atualizar a Tabela de Adesão a Programas ou Projetos na Área de Saúde, nos Sistemas de Informações de Saúde do SUS, em especial no SCNES, conforme tabela a seguir:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR