A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista as autorizações constantes do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e do art. 9º da Lei nº 12.306, de 6 de agosto de 2010, e

Considerando a frustração da fonte de recursos "Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia", no âmbito da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, e a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, referente a Recursos Ordinários, a fim de viabilizar a execução de ações prioritárias desses órgãos;

Considerando a frustração da fonte de recursos "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS" e a possibilidade de utilização de recursos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, referente às fontes "Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural", "Recursos das Operações Oficiais de Crédito" e "Outras Contribuições Econômicas", para a execução da ação "Pagamento de Aposentadorias - Área Urbana", no que se refere ao Ministério da Previdência Social; e

Considerando a necessidade de ajustar as fontes de recursos utilizadas na execução da ação "Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)", no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne à Presidência da República e aos Ministérios da Previdência Social, dos Transportes e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social
Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social