(Revogado pela Resolução ANAC Nº 472 DE 06/06/2018):

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, com base no art. 3º do Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969 e tendo em vista o disposto no item 5 do art. 5º da Portaria nº 453/GM5, de 2 de agosto de 1991, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 17 (RBHA 17), "Fiscalização da Aviação Civil", com formatação não convencional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU

Maj Brig do Ar JORGE GODINHO BARRETO NERY