Portaria SAF nº 2019 DE 05/04/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 06 abr 2016
Altera o anexo I da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 6.979/2015.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 1993/2016, a seguinte empresa.
ANEXO I Contribuintes que aderiram à Lei nº 6.979/2015 , na forma de seu art. 8º
| Inscrição | CNPJ | Empresas | Processo nº | Início do Benefício |
| 87.017.753 | 66.280.827/0003-76 | RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO - EIRELI | E-04/031/715/2015 | 01.10.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 05 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização