Portaria SAF nº 2017 DE 05/04/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 06 abr 2016
Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ nº 537/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, estabelecido na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo nº | Data da Assinatura |
| 92.003.116 | 61.155.511/0001-77 | HIKARI INDÙSTRIA E COMERCIO LTDA | E-34/071666/2004 | 25.06.2004 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 05 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização