Portaria PGFN s/nº DE 07/04/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 08 abr 2016
Torna sem efeito a publicação do Ato Declaratório nº 3, de 30 de março de 2016, publicado no DOU de 1º de abril de 2016, Seção 1, pg. 26, considerando o equívoco no conteúdo do ato publicado.
O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve tornar sem efeito a publicação do Ato Declaratório nº 3, de 30 de março de 2016, publicado no DOU de 1º de abril de 2016, Seção 1, pg. 26, considerando o equívoco no conteúdo do ato publicado.
FABRÍCIO DA SOLLER