O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e considerando a necessidade de regularizar a distribuição dos recursos disponíveis para financiamento de cada curso em cada instituição de ensino superior em função da exclusão, pela Caixa Econômica Federal, das instituições/campi constantes no anexo a esta Portaria, devido a irregularidades por esta identificadas na constituição de suas Comissões Permanentes de Seleção e Acompanhamento, resolve

Art. 1º Excepcionalmente, e observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FIES, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a efetuar novo processamento da distribuição dos recursos disponíveis para financiamento no processo seletivo do FIES referente ao segundo semestre de 2006, com a conseqüente retificação na lista de candidatos classificados, observado o disposto no art. 16 da Portaria MEC nº 1.716, de 20 de outubro de 2006.

Parágrafo único. Caso o processamento referido no caput implique diminuição no volume de recursos alocado a determinada instituição de ensino superior ou curso, prevalecerá o montante inicialmente direcionado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD