Portaria SAF nº 2014 DE 04/04/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 05 abr 2016
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº | Data de início |
| 87.053.326 | 23.612.030/0001-54 | SHEATEX CONFECCAO DE ROU- PAS INTIMAS LTDA | E-04/023/1929/15 | 01.01.2016 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização