Portaria SAF nº 2012 DE 04/04/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 05 abr 2016
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.596/2008.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41596/2008 :
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 81.477.299 | 42.540.997/0001-12 | SARA JOIAS E PRESENTES LTDA | E-04/152082/2009 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de fevereiro de 2009.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização