O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no § 4º do art. 13 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho e o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais das unidades orçamentárias do Ministério da Integração Nacional, autorizadas pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, ficam limitados aos montantes constantes dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO GOMES