Portaria SAF nº 2008 DE 17/03/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 mar 2016
Regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial, de que trata a mencionada lei:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº | Data de início |
| 86.763.419 | 09.363.450/0035-62 | MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA | E-04/003/1525/2014 | 01.10.2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização