Portaria SAF nº 2005 DE 17/03/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 mar 2016
Autoriza o contribuinte a usufruir do regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo § 4º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 359, de 29 de dezembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata os arts. 1º e 6º do Decreto nº 42.649/2010.
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Início do Benefício |
| 79.003.310 | 11.642.002/0001-09 | AUPS-IMP E EXP E DIST DE PROD ELET E ELETRON E I NF ORM LTDA | E-04/214612/2010 | 01.12.2010 a 31.01.2012 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01.12.2010 até 31.01.2012.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização