Portaria SAF nº 2004 DE 17/03/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 mar 2016
Autoriza o contribuinte a usufruir do regime tributário especial instituído pela Lei nº 5592/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado, estabelecido na Lei nº 5592/2010 e pelo Decreto nº 42543/2010, pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo nº | Início do Benefício |
| 79.694.401 | 67558361000390 | QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA | E-04/205217/2012 | 25.08.2012 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25.08.2012.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização