Portaria SAF nº 2003 DE 16/03/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 17 mar 2016
Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata o Decreto nº 44.629/2014.
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo nº | Início do Benefício |
| 85.763.032 | 30161582000825 | IBRATA MINERACAO LTDA | E-04/038/105/2014 | 01.05.2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2014.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização