(Revogado pela Portaria SEF Nº 221 DE 03/07/2019):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Portaria n° 648, de 21 de dezembro de 2001, e, considerando a necessidade de estabelecer maior eficiência na elaboração de propostas tendentes à integração, na legislação tributária do Distrito Federal, de convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,

RESOLVE:

(Redação do artigo dada pela Portaria SEF Nº 55 DE 10/03/2014):

Art. 1º No que diz respeito à integração na legislação tributária do Distrito Federal de convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, compete:

I - à Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Fazenda - AJL/SEF:

a) elaborar proposições legislativas relativas a Convênios ICMS e a Protocolos ICMS que disponham, respectivamente, sobre concessão, ampliação, prorrogação ou revogação de benefício fiscal e sobre inclusão ou exclusão de produtos no regime de substituição tributária;

b) manter atualizado o SISCONFAZ, no que diz respeito aos atos de que trata a alínea "a";

II - à Coordenação de Tributação da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda - COTRI/SUREC/SEF:

a) elaborar proposições legislativas relativas aos convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo CONFAZ e pela COTEPE/ICMS não incluídos no inciso I;

b) manter atualizado o SISCONFAZ, no que diz respeito aos atos de que trata a alínea "a";

III - a Unidade de Representação do Distrito Federal na Comissão Técnica Permanente do ICMS - REFAZ:

a) encaminhar aos órgãos previstos nos incisos I e II deste artigo os convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo CONFAZ e pela COTEPE/ICMS aplicáveis ao Distrito Federal, para as providências necessárias à sua implementação na legislação tributária do Distrito Federal;

b) cadastrar no SISCONFAZ os atos de que trata a alínea "a";

c) executar outras atribuições que lhe forem conferidas em legislação específica;

IV - a Assessoria de Estudos Econômicos Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda - AEF/SEF:

a) identificar a existência de renúncia de receita e classificá-la nos processos que tratam de proposições legislativas que disponham sobre concessão, ampliação ou prorrogação de benefício ou incentivo tributário;

b) realizar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro de proposições legislativas que tratem de concessão ou ampliação de benefício fiscal do qual decorra renúncia de receita, relativamente ao exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, assim como atestar sua compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

c) executar outras atribuições que lhe forem conferidas em legislação específica.

(Redação do artigo dada pela Portaria SEF Nº 55 DE 10/03/2014):

Art. 2º No desempenho de suas atribuições nesta Portaria, os órgãos indicados nos incisos I a IV do art. 1º poderão requisitar às unidades desta Secretaria quaisquer informações, análises e sugestões em proposições legislativas e documentos para atender as normas aprovadas no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.

§ 1º Para o desempenho do disposto nesta Portaria, os órgãos indicados nos incisos I a IV do art. 1º poderão assinalar prazo para cumprimento de suas requisições.

§ 2º As informações prestadas pelas unidades serão encaminhadas diretamente ao órgão demandante, inclusive em meio magnético.

§ 3º As unidades poderão solicitar prorrogação de prazo mediante solicitação formal fundamentada.

Art. 3° Caberá à Coordenação de Tributação da Subsecretaria da Receita - COTRI/SUREC, por meio da Gerência de Legislação Tributária - GELEG/COTRI, o encaminhamento à AJL/SEF de planilha atualizada contendo os atos aprovados no CONFAZ que se enquadrem na situação prevista no parágrafo único do art. 1° e não integrados na legislação do Distrito Federal.

(Revogado pela Portaria SEF Nº 55 DE 10/03/2014):

Art. 4° Fica mantida a competência à Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais da COTRI/SUREC para a manifestação sobre a natureza da desoneração tributária contida em propostas normativas, decorrentes dos atos a que se refere o art. 1°, que versem sobre benefícios fiscais.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO