Modifica os identificadores de uso e as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne aos Ministérios da Educação e da Previdência Social.
Considerando a frustração na arrecadação da fonte "150 - Recursos Próprios Não Financeiros", no âmbito do Ministério da Educação, que ora financia despesas correntes na ação "Complementação para o Funcionamento dos Hospitais de Ensino Federais", e a possibilidade de utilização de recurso de outra fonte alocado no atendimento das despesas de capital da referida ação, a fim de não prejudicar a execução daquelas despesas; e
Considerando a necessidade de adequar os recursos de contrapartida e as fontes de recursos a fim de viabilizar a execução do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência - Parsep II, no âmbito do Ministério da Previdência Social,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de uso e as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne aos Ministérios da Educação e da Previdência Social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ANEXO I
OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1073 BRASIL UNIVERSITÁRIO 4.692.608 ATIVIDADES 12 302 1073 6379 COMPLEMENTAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DOS HOSPITAIS DE ENSINO FEDERAIS 4.692.608 12 302 1073 6379 0001 NACIONAL 4.692.608 S 3 2 90 0 112 2.346.304 S 4 2 90 0 150 2.346.304 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 4.692.608 TOTAL - GERAL 4.692.608
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 33101 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ANEXO I
OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0087 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.298.503 ATIVIDADES 09 122 0087 2272 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA 6.298.503 09 122 0087 2272 0001 NACIONAL 6.298.503 S 3 2 90 0 148 1.800.000 S 3 2 90 1 151 4.498.503 1009 REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL 5.558.943 ATIVIDADES 09 122 1009 2272 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA 5.558.943 09 122 1009 2272 0001 NACIONAL 5.558.943 S 3 2 90 1 100 564.543 S 3 2 90 1 151 2.669.400 S 4 2 90 1 151 1.800.000 S 4 2 90 0 151 525.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 11.857.446 TOTAL - GERAL 11.857.446
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ANEXO II
OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1073 BRASIL UNIVERSITÁRIO 4.692.608 ATIVIDADES 12 302 1073 6379 COMPLEMENTAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DOS HOSPITAIS DE ENSINO FEDERAIS 4.692.608 12 302 1073 6379 0001 NACIONAL 4.692.608 S 3 2 90 0 150 2.346.304 S 4 2 90 0 112 2.346.304 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 4.692.608 TOTAL - GERAL 4.692.608
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ANEXO II
OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0087 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.298.503 ATIVIDADES 09 122 0087 2272 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA 6.298.503 09 122 0087 2272 0001 NACIONAL 6.298.503 S 3 2 90 0 151 6.298.503 1009 REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL 5.558.943 ATIVIDADES 09 122 1009 2272 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA 5.558.943 09 122 1009 2272 0001 NACIONAL 5.558.943 S 3 2 90 2 100 564.543 S 3 2 90 2 151 2.669.400 S 4 2 90 0 148 1.800.000 S 4 2 90 2 151 525.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 11.857.446 TOTAL - GERAL 11.857.446