O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria/SE/MP nº 86, de 26 de fevereiro de 2003, e considerando o disposto no § 4º, do art. 13º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004 e Portaria - MP nº 127, de 28 de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Publicar o detalhamento, por unidades orçamentárias, dos limites para movimentação e empenho das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, fixados para o exercício de 2004, na forma do anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA

LIMITES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA