Portaria SEFAZ nº 20 DE 01/04/2024
Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 02 abr 2024
Altera o vencimento da Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária relativas ao exercício de 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais
CONSIDERANDO as recentes alterações na legislação tributária municipal e a necessidade de alterações no sistema tributário;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na Taxa de Licença para Funcionamento e na Taxa de Vigilância Sanitária relativas ao exercício de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o vencimento da Taxa de Licença para Funcionamento para as seguintes datas:
Parcela 01 – 29.05.2024
Parcela 02 – 30.09.2024
Art. 2º Prorrogar o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2024, em parcela única para a data de 29.05.2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO FELIPE ALVES BORGES
Secretário Municipal de Fazenda/SEFAZ