O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelo Decreto nº 5.669, de 19 de Julho de 1997;

Considerando o prazo de validade de 01 (um) ano, atribuído à Carteira de Permissionário, documento emitido pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, o qual autoriza a exploração do serviço de táxi;

Considerando o significativo número de permissionários de exploração do serviço supracitado, cuja permissão encontra-se com prazo de renovação expirado e/ou com demais pendências;

Considerando o que dispõe o art. 210, do Decreto nº 6.047, que discorre acerca da atribuição inerente ao Superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, para baixar normas complementares de matérias concernentes às suas funções;

Considerando que este órgão se submete aos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço desta mesma natureza,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o calendário de renovação das permissões de táxi deste corrente ano.

Art. 2º O período de renovação se dará conforme Anexo A.

Publique-se e cumpra-se.

ANDRÉ SANTOS COSTA

Superintendente/SMTT

ANEXO A PORTARIA Nº 020 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022/SMTT