Portaria SMAFIS nº 20 DE 18/04/2017
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 20 abr 2017
Determina o funcionamento de setores da fiscalização no feriado de 21 de abril.
O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei n° 9.011 de 01 de janeiro de 2005, modificada pela Lei 10.101/11 e considerando:
I - ser a Fiscalização uma atividade indispensável à população;
II - o planejamento especial da fiscalização para a conformidade do município às normas urbanísticas e ambientais;
III o prejuízo irreparável a ser suportado pela população com a ausência dos Fiscais nos logradouros públicos municipais;
RESOLVE:
Art. 1° No dia 21 de abril ficam mantidas as escalas de fiscalização das Equipes Fiscaliza - BH, Poluição Sonora, COP - Centro de Operações da Prefeitura e demais ações já programadas pela SMAFIS e pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada - GRFIS, em seus respectivos horários.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
José Mauro Gomes
Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização