A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos processos nº 74773348 e 74892495;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, e o Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 01 de outubro de 2015, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º Fica descredenciada da condição de substituto tributário a empresa Azfarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, Inscrição Estadual nº 082.761.37-0, passando o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016, a vigorar na forma do Anexo III que integra esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1º que passa a produzir efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.

Vitória, 04 de julho de 2016.

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda - respondendo

ANEXO I DA PORTARIA Nº 20-R, DE 04 DE JULHO DE 2016.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 20-R, DE 04 DE JULHO DE 2016.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 39-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 20-R, DE 04 DE JULHO DE 2016.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)