O Secretario de Finanças, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;

Considerando a necessidade de criação de modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM para o recolhimento de receita relativa à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, nos termos do artigo 70-A da Lei nº 15.563 , de 27 de dezembro de 1991 e do artigo 3º do Decreto nº 28.771 , de 27 de abril de 2015;

Considerando a necessidade de criação de código para o recolhimento de receita relativa à CIP,

Resolve:

Art. 1º Criar o modelo de DAM 83, com a denominação "Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública".

Art. 2º Criar o código de receita nº 3221, com a denominação "Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública".

Art. 3º Criar o código de receita nº 4181, com a denominação "Multa de mora sobre repasse ou repasse a menor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública".

Art. 4º Criar o código de receita nº 5711, com a denominação "Juros sobre repasse ou repasse a menor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública".

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças