Portaria SOF nº 20 de 14/03/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 15 mar 2012
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, no que concerne ao Senado Federal.
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 52, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, e
Considerando a necessidade de readequar os montantes referentes a ingresso e contrapartida de recursos relacionados ao Contrato nº 1.864/2007, celebrado entre o Senado Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com vistas ao atendimento de cláusulas contratuais; e
Considerando a necessidade de viabilizar a utilização dos recursos de ingresso de operação de crédito externa, na execução de despesas de investimento previstas no citado Contrato, relativas ao Programa Interlegis II - Implementação do Legislativo Eletrônico (e-legislativo), e não previstos na Lei Orçamentária de 2012 - LOA-2012,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, no que concerne ao Senado Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL | 3.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 01 126 | 0551 1I29 | INTERLEGIS II - IMPLEMENTAÇÃO DO LEGISLATIVO ELETRÔNICO (E-LEGISLATIVO) | 3.000.000 | ||||||
| 01 126 | 0551 1I29 0001 | INTERLEGIS II - IMPLEMENTAÇÃO DO LEGISLATIVO ELETRÔNICO (E-LEGISLATIVO) - NACIONAL | 3.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 148 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL | 3.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 01 126 | 0551 1I29 | INTERLEGIS II - IMPLEMENTAÇÃO DO LEGISLATIVO ELETRÔNICO (E-LEGISLATIVO) | 3.000.000 | ||||||
| 01 126 | 0551 1I29 0001 | INTERLEGIS II - IMPLEMENTAÇÃO DO LEGISLATIVO ELETRÔNICO (E-LEGISLATIVO) - NACIONAL | 3.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 2 | 100 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||