Portaria DGE/SE/MIN nº 20 de 15/07/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2011
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.381 de 2011.
O Diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 12º da Portaria nº 174, de 23 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2011, Seção 2, página 31, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (LDO-2011), e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Município,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CLÁUDIO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE
R$ 1,00 | ||||||
ANEXO | ||||||
REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
15.244.1025.7k66.0024 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Rio Grande do Norte. | ||||||
F | 4.000.000 | 4.000.000 | ||||
100 | 4499.00 | 4.000.000 | 4440.00 | 4.000.000 | ||
Total | 4.000.000 | 4.000.000 | ||||
JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Municípios do Estado do Rio Grande do Norte-RN. |