O Secretário de Finanças, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife e a autorização dada pelo § 3º do art. 5º do Decreto nº 23.675, de 30 de maio de 2008, e

Considerando problemas operacionais na atualização da base cadastral do sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

Resolve:

I - Considerar prorrogado até o dia 09.05.2010 o prazo previsto no art. 10 do Decreto nº 23.675, de 30 de maio de 2008, para a conversão dos Recibos Provisórios de Serviço (RPS), emitidos em abril de 2010, por prestadores de serviços que realizaram alterações ou inclusões no Cadastro Mercantil do Município do Recife no período de 01.04.2010 a 02.05.2010 e que, por problemas operacionais no sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, não conseguiram efetuar as conversões no prazo legal.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 12 de maio de 2010

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS